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A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Esse apelido é devido ao fato de que ela representa um avanço significativo na garantia dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros.
A Constituição Cidadã é a sétima Constituição do Brasil e a primeira promulgada após o fim da ditadura militar. Ela foi elaborada por uma Assembleia Constituinte formada por representantes de diversos setores da sociedade, incluindo políticos, juristas, professores, sindicalistas e representantes de movimentos sociais.
Principais Características
A Constituição Cidadã tem como principais características:
- Garantia dos direitos fundamentais: A Constituição Cidadã estabelece uma série de direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos são considerados invioláveis e devem ser garantidos pelo Estado.
- Defesa da democracia: A Constituição Cidadã estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito, no qual a soberania popular é exercida por meio de eleições livres e justas.
- Promoção da justiça social: A Constituição Cidadã estabelece uma série de direitos sociais, como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à previdência social. Esses direitos visam promover a justiça social e a igualdade de oportunidades.
Direitos Fundamentais
A Constituição Cidadã estabelece uma série de direitos fundamentais, que são direitos inerentes a todo ser humano. Esses direitos são invioláveis e devem ser garantidos pelo Estado.
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Cidadã são divididos em três categorias:
- Direitos individuais e coletivos: Os direitos individuais são aqueles que garantem a liberdade e a autonomia do indivíduo. Os direitos coletivos são aqueles que protegem os interesses de grupos ou coletividades.
- Direitos sociais: Os direitos sociais são aqueles que garantem o bem-estar social dos cidadãos.
- Direitos políticos: Os direitos políticos são aqueles que garantem a participação dos cidadãos na vida política do país.
Alguns exemplos de direitos fundamentais previstos na Constituição Cidadã são:
- Direito à vida: Art. 5º, caput
- Direito à liberdade: Art. 5º, caput
- Direito à igualdade: Art. 5º, caput
- Direito à segurança: Art. 5º, caput
- Direito à propriedade: Art. 5º, XXII
- Direito à vida privada: Art. 5º, X
- Direito à liberdade de expressão: Art. 5º, IX
- Direito à educação: Art. 205
- Direito à saúde: Art. 196
- Direito ao trabalho: Art. 193
- Direito à moradia: Art. 6º
- Direito à previdência social: Art. 201
- Direito ao voto: Art. 14
- Direito de associação: Art. 5º, XVII
Defesa da Democracia
A Constituição Cidadã estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito, no qual a soberania popular é exercida por meio de eleições livres e justas.
O Estado Democrático de Direito é um regime político em que a autoridade do Estado é limitada pela lei e em que os direitos e garantias fundamentais são assegurados.
A Constituição Cidadã estabelece uma série de mecanismos para a defesa da democracia, como:
- O voto direto, secreto e universal: Art. 14
- A liberdade de expressão: Art. 5º, IX
- A liberdade de reunião e associação: Art. 5º, XVI e XVII
- O direito de participação popular: Art. 14, § 3º
Promoção da Justiça Social
A Constituição Cidadã estabelece uma série de direitos sociais, como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à previdência social. Esses direitos visam promover a justiça social e a igualdade de oportunidades.
A Constituição Cidadã estabelece que o Estado deve promover a justiça social, garantindo a todos os cidadãos o acesso aos bens e serviços essenciais.
Alguns exemplos de direitos sociais previstos na Constituição Cidadã são:
- Direito à saúde: Art. 196
- Direito à educação: Art. 205
- Direito ao trabalho: Art. 193
- Direito à moradia: Art. 6º
WebConstituição Cidadã. Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a sétima Constituição Federal do Brasil. A denominada “Constituição Cidadã” marcou o início da nova era. WebÉ o conjunto de normas que regem o país. Está acima de todas as outras leis em vigor. Estabelece direitos e deveres dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza. WebEmbora, tenha sido mostrado que se o formato institucional criado em 1989 é produto de elementos históricos e conjunturais específicos da cidade de Porto Alegre, como a. WebConstituição Cidadã. A nossa atual Constituição é carinhosamente chamada de “Constituição Cidadã”. Recebeu este apelido porque foi a Constituição. WebConhecida também como a Constituição de 1988, a Constituição Cidadã é o que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Com mais de 30 anos, esse é um marco aos direitos.
33 anos da Constituição Cidadã: entenda como a Carta mudou o país – Source: www.correiobraziliense.com.br
Constituição Cidadã completa hoje 31 anos em meio a ameaças e – Source: bernadetealves.com
Constituição de 1988 – A Constituição Cidadã – YouTube – Source: www.youtube.com
O Que é Constituição Cidadã, O QUE É A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ | MANUAL DO BRASIL, 18.26 MB, 13:18, 2,753, Manual do Brasil, 2020-12-14T22:37:05.000000Z, 2, 33 anos da Constituição Cidadã: entenda como a Carta mudou o país, www.correiobraziliense.com.br, 800 x 891, jpeg, , 3, o-que-e-constituicao-cidada
O Que é Constituição Cidadã. WebA Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Desde a independência do Brasil. WebÉ conhecida como a Constituição Cidadã? A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o.
O que é a Constituição Federal e pra que serve? Primeiro é importante dizer que a nossa atual Constituição Federal foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em setembro de 1988, com o fim da Ditadura Militar. Ela foi um grande símbolo da época da redemocratização do Brasil e também ficou conhecida como Constituição Cidadã.
Basicamente, a Constituição Federal representa a lei fundamental e suprema do estado brasileiro, regendo todas as normativas da nossa sociedade e sendo subordidada ao Ministério Público e poder judiciário.
Quem é responsável pela interpretação das leis? E quem fiscaliza sua aplicação? Quando é possível realizar alterações na Constituição? Para essas e mais dúvidas, assistam ao vídeo e SE INSCREVAM NO CANAL.
MANUAL DO BRASIL é um canal independente e apartidário que busca conscientizar a população brasileira de como o país funciona na prática. Queremos oferecer informação e educação a milhões de brasileiros de forma totalmente gratuita.
Jamais aceitamos e jamais aceitaremos qualquer centavo de dinheiro público para a produção dos nossos vídeos. Pra frente, Brasil!
33 anos da Constituição Cidadã: entenda como a Carta mudou o país
O Que é Constituição Cidadã, WebConstituição Cidadã. A nossa atual Constituição é carinhosamente chamada de “Constituição Cidadã”. Recebeu este apelido porque foi a Constituição. WebConhecida também como a Constituição de 1988, a Constituição Cidadã é o que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Com mais de 30 anos, esse é um marco aos direitos.
O QUE É A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ | MANUAL DO BRASIL
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Constituição de 1988 – A Constituição Cidadã
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O que é cidadão segundo a constituição A Constituição Cidadã e a institucionalização dos espaços …
O que é cidadão segundo a constituição O site Participação em Foco foi criado para disseminar informações e análises sobre instituições participativas federais e ampliar a articulação de redes sobre o tema da participação social. O que é constituição cidadã resumo.
O que é constituição cidadã resumo Constituição Federal de 1988: entenda a Constituição Cidadã | Politize!
O que é constituição cidadã resumo A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela é a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e o evento ficou marcado pelo discurso de Ulysses Guimarães, então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte: “A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. O que é a constituição cidadã de 1988.
O que é a constituição cidadã de 1988 Constituição Cidadã — Escola Superior do Ministério Público da União
O que é a constituição cidadã de 1988 A denominada “Constituição Cidadã” marcou o início da nova era democrática do país, afirmando a legitimidade dos direitos civis e políticos e o papel do Estado em garanti-los. Em um sistema democrático, é legitimo que os cidadãos participem do processo de construção do sentido constitucional, para além da manifestação individual por meio do voto. O que é uma constituição cidadã.
Cidadania na Constituição Federal de 1988 à luz da concepção de Hannah Arendt – Âmbito Jurídico – Educação jurídica gratuita e de qualidade
E que, baldados os esforços de , redemocratização do país, a experiência demonstra que o artigo 1º, inciso II, e seu “parágrafo único” da Constituição de 1988 são menosprezados, pois a participação do cidadão é diminuta nos desígnios do Estado, limitando-se … .
O que é uma constituição cidadã Portal da Constituição Cidadã – Câmara dos Deputados
O que é uma constituição cidadã Neste portal, você tem acesso aos textos de todas as Constituições brasileiras desde o primeiro texto constitucional criado no período do Império em 1824. Há ainda todas as informações referentes à “Constituição Cidadã”, assim chamada a Constituição Federal de 1988, as discussões, as emendas, os discursos, os vídeos e muitos outros documentos históricos e informativos referentes ao processo da Assembleia Nacional Constituinte. O que é constituição cidadã.
A cidadania no Brasil pela Constituição de 1988 – Jus.com.br | Jus Navigandi
Os últimos asseguram a participação dos cidadãos no governo. Eles requerem determinados requisitos para o seu exercício, como no exemplo brasileiro, somente podendo deles desfrutar, segundo a Constituição de 1988, aqueles maiores de 16 anos, que sejam brasileiros natos ou naturalizados, , .
O que é constituição cidadã Constituição Federal de 1988: entenda a Constituição Cidadã …
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Constituição de 1988: história, características – Brasil Escola
Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã. Foi resultado de um amplo debate que se estendeu durante mais de um ano e simbolizou o início da Nova República. , Os debates pela realização de uma nova constituição aconteciam em diversos grupos da oposição durante os anos finais da ditadura. .
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Constituição de 1988 – Mundo Educação
Com o fim do autoritarismo que caracterizou a Ditadura Militar, a democracia era uma demanda da sociedade, e o processo de elaboração da Constituição de 1988 expressou isso. A nova Constituição recebeu o nome de Constituição Cidadã e foi resultado de 20 meses de trabalho. .Constituições brasileiras — Senado Notícias
Datada de 5 de outubro de 1988, a chamada Constituição Cidadã inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. .
O PRINCÍPIO DA CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO …
Revista Cientfica Eletrnica de Cincias Aplicadas da FAIT .
Constituição brasileira de 1988
Ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição. .
Constituição Federal – Senado Federal
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e das suas narrações em áudio. .
5 de outubro: Constituição cidadã completa 33 anos — Tribunal Superior Eleitoral
A Constituição é o maior conjunto de normas que rege o país. Ela estabelece, por exemplo, direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos municípios, estados, União e dos três Poderes da , .
25 Anos da Constituição Cidadã – Senado Federal
Constituição de 1988 (Constituição Cidadã) Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar. .
Constituição Cidadã: veja momentos que marcaram elaboração da Carta atual — Senado Notícias
No último episódio da série especial sobre os 200 anos da primeira Assembleia Constituinte, veja momentos que marcaram a elaboração da sétima e atual Constituição do Brasil, a Constituição Cidadã de 1988. Foi um texto produzido com a mais ampla participação da sociedade. Foram recebidas 120 emendas populares com 12 milhões de assinaturas procurando garantir direitos de idosos, crianças e adolescentes, indígenas, negros e pessoas com deficiência. A participação estruturou o artigo 5º, com direitos e garantias individuais, cláusula pétrea da Carta. .
Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã – Assembleia de Minas
A Constituição é a mais importante de todas as normas jurídicas. Isso quer dizer que não existe outra lei superior a ela no território nacional, razão pela qual é comumente chamada de Lei Fundamental da Nação, Carta Magna ou Lei Maior. Ela organiza e estrutura o Estado. .
Constituição Cidadã, símbolo da democracia, comemora 34 anos — Tribunal Superior Eleitoral
A Constituição brasileira ficou conhecida como Constituição Cidadã, porque apresenta cláusulas essenciais à manutenção e ao fortalecimento da democracia, como o pluralismo político, o voto direto e secreto, a garantia dos direitos políticos individuais, o princípio da anterioridade da lei eleitoral e as condições de elegibilidade do cidadão que concorre a determinado cargo eletivo. , Garantias que permitem uma atuação marcante da Justiça Eleitoral, que desempenha papel essencial para o cumprimento dos dispositivos previstos na Constituição. O que é cidadão segundo a constituição.
