July 23, 2024

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O Que é Constituição Brasileira

A Constituição Brasileira é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Ela é o documento que rege o Estado brasileiro, estabelecendo seus princípios, objetivos, estrutura e funcionamento.

A Constituição Brasileira atual, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a sétima da história do país. Ela foi elaborada pela Assembleia Constituinte, que se reuniu entre 1987 e 1988, após o fim da ditadura militar.

A Constituição Brasileira é um documento de suma importância para o país. Ela garante os direitos e deveres dos cidadãos, estabelece as regras para o funcionamento do Estado e orienta o desenvolvimento do país.

Índice

A Constituição Brasileira é importante por diversos motivos, dentre os quais podemos destacar:

  • Garantir os direitos e deveres dos cidadãos: A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, tais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à educação, à saúde, etc. Esses direitos são invioláveis e devem ser respeitados pelo Estado e pela sociedade.
  • Estabelecer as regras para o funcionamento do Estado: A Constituição Brasileira estabelece as regras para o funcionamento do Estado, tais como a separação dos Poderes, a forma de governo, o sistema eleitoral, etc. Essas regras garantem a estabilidade do Estado e o respeito aos direitos dos cidadãos.
  • Orientar o desenvolvimento do país: A Constituição Brasileira estabelece os objetivos do país, tais como o desenvolvimento econômico e social, a erradicação da pobreza, a promoção da justiça social, etc. Esses objetivos orientam o desenvolvimento do país e garantem o bem-estar de todos os brasileiros.

A Constituição Brasileira é dividida em nove títulos, cada um dos quais trata de um assunto específico. Os títulos são:

Cada título é dividido em capítulos, que tratam de assuntos mais específicos. Por exemplo, o Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, é dividido nos seguintes capítulos:

  • Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Capítulo II – Dos Direitos Sociais
  • Capítulo III – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  • Capítulo IV – Da Educação, da Cultura e do Desporto
  • Capítulo V – Da Ciência e Tecnologia
  • Capítulo VI – Da Defesa do Meio Ambiente
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A Constituição Brasileira é um documento inovador e progressista, que traz diversas características importantes, dentre as quais podemos destacar:

  • Afirmação da democracia: A Constituição Brasileira afirma a democracia como forma de governo, estabelecendo a soberania popular, a separação dos Poderes e o voto direto, secreto e universal.
  • Reconhecimento dos direitos fundamentais: A Constituição Brasileira reconhece e garante os direitos fundamentais dos cidadãos, tais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à educação, à saúde, etc.
  • Estabelecimento de um Estado social: A Constituição Brasileira estabelece um Estado social, que tem o dever de garantir o bem-estar social de todos os cidadãos.
  • Promoção da justiça social: A Constituição Brasileira promove a justiça social, estabelecendo direitos sociais e econômicos para todos os cidadãos.

A Constituição Brasileira é um documento fundamental para o Brasil. Ela garante os direitos e deveres dos cidadãos, estabelece as regras para o funcionamento do Estado e orienta o desenvolvimento do país.

É importante que todos os brasileiros conheçam a Constituição Brasileira, pois ela é o documento que rege a nossa vida em sociedade.

WebO que é a Constituição? De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como. WebO texto foi o que teve maior duração na história brasileira, 65 anos. 2) Constituição de 1891. Elaborado após a Proclamação da República, em 1889, este texto. WebA Constituição é também conhecida como a Lei Fundamental do Estado ou a lei que um povo impõe aos que o governam, para evitar o despotismo dos governantes.. WebConstituição da República Federativa do Brasil. [recurso eletrônico] — Brasília : Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023..

O Que é Constituição Brasileira

Constituição de 1988 1 – Direitos.Me – Source: direitos.me

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Constituição de 1988 – História – Grupo Escolar – Source: www.grupoescolar.com

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34 anos da Constituição Federal – Source: noticialivre.com.br

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O Que é Constituição Brasileira. WebO que é a Constituição Federal: Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país . É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus. WebA atual Constituição Federal é a sétima na história do Brasil, e foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Publicado em 04/07/2011 19h46 Atualizado em 26/12/2018. WebTexto compilado. PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a.

Você sabe o que é a Constituição Federal? Como ela foi feita? Do que ela trata? Nesse vídeo, eu explico!

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Constituição de 1988 1 – Direitos.Me

O Que é Constituição Brasileira, WebA Constituição é também conhecida como a Lei Fundamental do Estado ou a lei que um povo impõe aos que o governam, para evitar o despotismo dos governantes.. WebConstituição da República Federativa do Brasil. [recurso eletrônico] — Brasília : Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023..

Você sabe o que é a Constituição Federal

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Source: Youtube.com

HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.

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Source: Youtube.com

O que é constituição brasileira resumo O que é a Constituição?

O que é constituição brasileira resumo Galeria Jovem Senadores Conheça os participantes das edições anteriores. Inspire-se. Agora pode ser a sua vez! Galeria Professores Conheça os profissionais campeões que orientaram as redações dos alunos vencedores. O que é a nossa constituição brasileira.

O que é a nossa constituição brasileira Constituição Federal de 1988: entenda a Constituição Cidadã | Politize!

O que é a nossa constituição brasileira A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela é a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e o evento ficou marcado pelo discurso de Ulysses Guimarães, então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte: “A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. O que é a constituição federal brasileira.

O que é a constituição federal brasileira Constituição brasileira de 1988

O que é a constituição federal brasileira Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. O que é constituição brasileira de 1988.

Constituição Federal de 1988: como entender e onde encontrar

Atualmente, muito se tem falado sobre a Constituição Federal (CF), uma vez que ela é a lei máxima e fundamental, que serve de parâmetro a todas as outras e está situada no topo do ordenamento jurídico e determina os princípios que regem toda a sociedade brasileira e também o país. .

O que é constituição brasileira de 1988 Significado da Constituição Federal (O que é, Conceito e Definição) – Significados

O que é constituição brasileira de 1988 A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a atual legislação do país, criada por uma Assembleia Constituinte e promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988. Nos países democráticos, a elaboração de uma Constituição é feita pela Assembleia Constituinte, sendo que os seus participantes são todos escolhidos através de eleição popular. O que é constituição brasileira.

Constituição da República Federativa do Brasil

Informações Legislativas Relatórios , Enfrentamento ao Coronavírus Atendimento ao Usuário Legislação Órgãos do parlamento … Comunicação Senado Notícias Rádio Senado TV Senado Senado Multimídia Senado Verifica Senado Fotos Assessoria de Imprensa … Publicações Oficiais Diários Constituição Federal Regimento … .

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Explique o que é constituição brasileira Constituição da República Federativa do Brasil — Tribunal Superior Eleitoral

Explique o que é constituição brasileira Dec. nº 3.927/2001: “Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa”, dispondo, entre outros temas, sobre o Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses. Ac.-TSE, de 29.9.2006, no RO nº 1122: a condição de igualdade entre portugueses e brasileiros deve ser comprovada no momento do alistamento eleitoral. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. O que é atual constituição brasileira.

Constituição de 1988 – História Enem

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O que é constituição? – Direção Concursos

Por isso, é tão importante que você, como cidadão, conheça a constituição do seu país. · A constituição é a lei maior de uma sociedade organizada, fundamental e suprema de um Estado. Ela garante os direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Na Constituição brasileira, por exemplo, , .

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O que é e para que serve a Constituição

As Constituições podem ser , ou analítica, como a brasileira, que tem 250 artigos permanente mais 114 nas disposições transitórias e já recebeu 102 emendas, sendo 96 normais e seis revisionais, totalizando quase 170.000 palavras. … É na Constituição que estão … .

Antônio Queiroz: O que é e para que serve a Constituição

As Constituições podem ser , ou analítica, como a brasileira, que tem 250 artigos permanentes, mais 114 nas disposições transitórias, e já recebeu 102 emendas, sendo 96 normais e seis revisionais, totalizando quase 170 mil palavras. É na Constituição que estão … .

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Constituição Brasileira

qualquer cidadão é parte , de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; … Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: (…) … Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – Zelar pela guarda da constituição, das leis … .

O que é atual constituição brasileira O papel da Constituição em vigor no Brasil – Rádio Câmara – Portal da Câmara dos Deputados

O que é atual constituição brasileira A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A Constituição atualmente em vigor no Brasil foi promulgada em 1988 e é conhecida como “Constituição Cidadã”, por estabelecer diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e aqueles relacionados a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social. O que é nova constituição brasileira.

O que é nova constituição brasileira Dia da Constituição Brasileira: conheça a importância da Carta Magna

O que é nova constituição brasileira O Dia da Constituição é comemorado em 25 de março, data da primeira Carta Constitucional do Brasil, que foi outorgada em 1824 pelo imperador Dom Pedro I. Desde então, o país teve mais seis Constituições, que representaram importantes mudanças nas estruturas políticas e institucionais brasileiras. O que é a constituição federal brasileira de 1988.

O que é a constituição federal brasileira de 1988 A Constituição Federal — Planalto

O que é a constituição federal brasileira de 1988 De todas atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente — a sétima na história do Brasil– foi promulgada em 5 de outubro de 1988. O que significa o que é constituição brasileira.

O que significa o que é constituição brasileira Constituição: o que é? Entenda de uma vez por todas! – estudos

O que significa o que é constituição brasileira Elaborada por uma Assembleia nacional Constituinte, é conhecida como a Constituição Cidadã, tendo como principal marco o processo de redemocratização brasileira após a Ditadura Militar, instaurada em 1964. A Constituição Brasileira, assim como a de qualquer outro país, tem como principal objetivo firmar direitos e deveres para os cidadãos e o próprio governo. O que é constituição brasileira resumo.

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