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A Constituição da República é a lei fundamental de um Estado, que estabelece os princípios fundamentais da organização política, jurídica e social. Ela é a norma suprema do ordenamento jurídico, e todas as demais leis devem estar em conformidade com ela.
A Constituição da República tem as seguintes funções:
- Regra fundamental do Estado: Ela estabelece os princípios e regras básicas da organização do Estado, como a forma de governo, o regime político, a divisão de poderes, os direitos e garantias fundamentais, etc.
- Norma suprema: Ela é a lei fundamental do ordenamento jurídico, e todas as demais leis devem estar em conformidade com ela.
- Garantia dos direitos e garantias fundamentais: Ela assegura os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade, etc.
- Base da organização política, jurídica e social: Ela é a base da organização política, jurídica e social do Estado, e orienta o desenvolvimento da sociedade.
O conteúdo da Constituição varia de acordo com o Estado. No entanto, geralmente ela inclui os seguintes temas:
- Forma de governo: A Constituição estabelece a forma de governo do Estado, como a monarquia ou a república.
- Regime político: A Constituição estabelece o regime político do Estado, como a democracia ou a ditadura.
- Divisão de poderes: A Constituição estabelece a divisão de poderes do Estado, entre os poderes legislativo, executivo e judiciário.
- Direitos e garantias fundamentais: A Constituição assegura os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade, etc.
- Outros temas: A Constituição pode incluir outros temas, como a organização territorial do Estado, a economia, a educação, etc.
A Constituição geralmente é dividida em capítulos, que podem ser divididos em seções e subseções. A estrutura da Constituição varia de acordo com o Estado. No entanto, geralmente ela inclui os seguintes capítulos:
- Capítulo I – Disposições Preliminares: Este capítulo estabelece a forma de governo, o regime político, a divisão de poderes, a soberania nacional, etc.
- Capítulo II – Direitos e Garantias Fundamentais: Este capítulo assegura os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
- Capítulo III – Organização do Estado: Este capítulo estabelece a organização política, jurídica e social do Estado.
- Capítulo IV – Disposições Transitórias: Este capítulo estabelece as regras que serão aplicadas até que a Constituição seja integralmente implementada.
A Constituição da República é uma norma fundamental para a organização e funcionamento de um Estado. Ela garante os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e orienta o desenvolvimento da sociedade. Por isso, é importante que todos os cidadãos conheçam a Constituição e entendam seus fundamentos.
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Constituição da República
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Definição
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Funções
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Conteúdo
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Estrutura
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Importância
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Lei fundamental
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Norma suprema
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Direitos e garantias fundamentais
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Forma de governo
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Regime político
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Divisão de poderes
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Organização territorial
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Economia
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Educação
Conclusão
A Constituição da República é uma norma fundamental para a organização e funcionamento de um Estado. Ela garante os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e orienta o desenvolvimento da sociedade. Por isso, é importante que todos os cidadãos conheçam a Constituição e entendam seus fundamentos.
WebIV – os valores sociais do trabalho e da livre ini-ciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. WebConstituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 116/2022. – Brasília, DF :. WebVocê quer conhecer a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 na íntegra? Acesse o documento oficial em formato PDF, publicado no Diário Oficial da União em 5. WebA Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações. WebElaborado após a Proclamação da República, em 1889, este texto foi inspirado na Constituição dos Estados Unidos e data de fevereiro de 1891. Ele garantia. WebO documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente — a sétima na história do Brasil– foi.
Promulgada a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do – Source: history.uol.com.br
Acervo Digital – Source: www.tce.ba.gov.br
Nos 40 anos da Constituição da República Portuguesa | DGLAB – Source: dglab.gov.pt
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O Que é Constituição Da República. WebO que é a Constituição? De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como. WebTodo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União,.
Você sabe o que é a Constituição Federal? Como ela foi feita? Do que ela trata? Nesse vídeo, eu explico!
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Promulgada a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do
O Que é Constituição Da República, WebA Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações. WebElaborado após a Proclamação da República, em 1889, este texto foi inspirado na Constituição dos Estados Unidos e data de fevereiro de 1891. Ele garantia. WebO documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente — a sétima na história do Brasil– foi.
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O que é constituição da república portuguesa Com o fim do conflito armado foram realizadas eleições em 2008 que elegeu uma nova Assembleia Nacional que, nas vestes de Poder Constituinte, aprovou a Constituição da República de Angola em 21 de Janeiro de 2010, e, após crivo do Tribunal Constitucional emanado através do Acórdão nº 111/2010, de 30 de Janeiro, o texto final foi aprovado em 3 de Fevereiro de 2010 e promulgado em 5 de Fevereiro de 2010. O que é constituição da república de moçambique.
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O que é constituição da república Ao mesmo tempo que instituía um sistema bicameral e preconizava a descentralização administrativa, esta Constituição devolvia ao soberano poderes que a anterior lhe retirara: consagrava a eficácia do veto do rei e dava-lhe algumas competências executivas e capacidade para dissolver as Cortes e nomear e demitir ministros. A Constituição de 1838 esteve em vigor até 1842. Só no ano seguinte à revolução de 5 de outubro de 1910 foi aprovada uma nova Constituição, onde formalmente se aboliu o regime monárquico e decretou a República democrática. A Constituição definia quais eram os órgãos componentes do Estado republicano (Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado, etc.) e consagrava alguns dos preceitos norteadores da nova ordem pública, como a extinção dos privilégios de nascimento, a obrigatoriedade e gratuitidade do ensino primário e a dissolução das congregações religiosas. O que é constituição da república de moçambique.
::: Decreto de 10 de Abril de 1976
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: .
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A Democracia Portuguesa – XXI Governo – República Portuguesa
A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Define a estrutura do Estado, ou seja, as funções dos quatro órgãos de soberania – Presidente da República, .Constituição da Republica Portuguesa | Portal do Ministério Público – Portugal
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A Constituição da República Portuguesa consagra direitos, liberdades e garantias (por ex., o direito à igualdade, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a garantias de defesa, à liber, .
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Brownson argumentou que o Estado é uma sociedade com domínio efectivo sobre um território bem definido, que o consentimento para uma constituição bem concebida de governo surge da presença nesse território, e que é possível as disposições de uma constituição de governo serem “inconstitucionais” se elas forem inconsistentes com as constituições da natureza ou da sociedade. Brownson argumentou que não é a ratificação sozinha que dá legitimidade a uma constituição de governo, mas que também deve ser competentemente desenvolvida e aplicada. , ↑ Também chamada de Constituição Federal, no caso de uma Federação; Constituição da República, no caso de uma República; Constituição Política, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional .
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Exceptuam-se do disposto no número , que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. 3. Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente … .
Constituição da República Portuguesa
VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005] · A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista .
Antônio Queiroz: O que é e para que serve a Constituição
Outros artigos da Constituição — o 6º, o 170, o 193 e o 194 — reforçam os fundamentos e objetivos da República, ao explicitarem os Direitos Sociais, a Ordem Econômica, a Ordem Social e a Seguridade Social. .
Constituição | República de Angola – Consulado Geral do Porto
Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção da lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana; Destacando que a Constituição da República de Angola se filia e enquadra directame .
Constituição portuguesa de 1976
Artigo 23.º: “Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça”. A atividade do Provedor de Justiça é independente de outros órgãos, contudo este não tem poder decisório, reencaminhando para os órgão competentes as recomendações necessárias para “prevenir e reparar injustiças”. A Constituição da República Portuguesa de 1976, que consagrava a transição para o socialismo, a nacionalização dos principais meios de produção e mantinha a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução, opções políticas e ideológicas resultantes do período revolucionário que se seguiu à queda da ditadura, foi aprovada a 2 de abril de 1976, pela Assembleia Constituinte, com os votos favoráveis do PS, PPD, PCP, MDP/CDE, UDP e do ADIM, tendo apenas votado contra o CDS. O que é constituição da república federativa do brasil.
