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A Constituição Federal Brasileira é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Ela é o documento que define a organização política, social e econômica do país, bem como os direitos e garantias individuais e coletivos.
A Constituição Federal Brasileira de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, é a sétima Constituição brasileira e a primeira promulgada após o fim da ditadura militar. Ela foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte, que foi eleita em 1986, e promulgada em 5 de outubro de 1988.
Uma Constituição é um documento que define a organização política, social e econômica de um país. Ela estabelece os direitos e garantias individuais e coletivos, bem como os poderes e competências dos órgãos governamentais.
A Constituição é a lei fundamental de um país, ou seja, ela é superior a todas as demais leis. Isso significa que as leis que estão em desacordo com a Constituição são inválidas.
Estrutura da Constituição Federal Brasileira
A Constituição Federal Brasileira é dividida em nove capítulos, que são divididos em artigos. Os capítulos são:
- Dos Princípios Fundamentais (artigos 1º a 4º)
- Da Organização do Estado (artigos 5º a 126)
- Da Organização dos Poderes (artigos 127 a 175)
- Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (artigos 176 a 182)
- Da Ordem Econômica e Financeira (artigos 183 a 212)
- Da Ordem Social (artigos 213 a 232)
- Da Tributação e do Orçamento (artigos 233 a 246)
- Das Disposições Constitucionais Gerais (artigos 247 a 250)
Principais características da Constituição Federal Brasileira
A Constituição Federal Brasileira de 1988 é uma constituição democrática, pois estabelece o Estado Democrático de Direito como forma de governo. Ela também é uma constituição cidadã, pois garante direitos e garantias individuais e coletivos amplos e progressivos.
Outras características importantes da Constituição Federal Brasileira são:
- Federalismo: O Brasil é uma república federativa, ou seja, o poder é dividido entre a União, os estados e os municípios.
- Separação dos poderes: O poder é dividido entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Garantias individuais e coletivas: A Constituição Federal Brasileira garante uma série de direitos e garantias individuais e coletivos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
Conclusão
A Constituição Federal Brasileira é um documento fundamental para o Brasil. Ela estabelece os princípios e regras que regem o país, garantindo os direitos e garantias individuais e coletivos dos cidadãos.
- Constituição Federal Brasileira
- Constituição Cidadã
- Lei fundamental
- Organização política
- Organização social
- Organização econômica
- Direitos e garantias individuais e coletivos
- Poderes e competências dos órgãos governamentais
- Estado Democrático de Direito
- Federalismo
- Separação dos poderes
WebV – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º. WebO que é a Constituição? De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como.
Aos 25 anos, Constituição Federal ainda exige luta da classe – Source: cnq.org.br
Constituição de 1988 1 – Direitos.Me – Source: direitos.me
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O Que é Constituição Federal Brasileira. WebO que é a Constituição Federal: Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus. WebA Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos. WebAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência.
Você sabe o que é a Constituição Federal? Como ela foi feita? Do que ela trata? Nesse vídeo, eu explico!
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Aos 25 anos, Constituição Federal ainda exige luta da classe
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Você sabe o que é a Constituição Federal
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PRA QUE SERVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – GEOBRASIL {PROF. RODRIGO RODRIGUES}
Source: Youtube.com
Constituição Federal de 1988: entenda a Constituição Cidadã | Politize!
A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela é a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e o evento ficou marcado pelo discurso de Ulysses Guimarães, então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte: “A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. .
Constituição brasileira de 1988
Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. .
Constituição Federal – Senado Federal
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e das suas narrações em áudio. O que é a constituição federal brasileira de 1988.
Constituição Federal de 1988 celebra 35 anos de promulgação, e MPPR reúne juristas para reflexão sobre a importância da data | Ministério Público do Estado do Paraná
Posso reafirmar pelo Ministério , o sonho daqueles que a escreveram plantando a semente da árvore sobre a qual, sem dúvida alguma, as novas gerações experimentarão essas sombras da paz, da harmonia e da fraternidade do povo brasileiro. Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal · Nossa Constituição é … .
O que é a constituição federal brasileira de 1988 Constituição da República Federativa do Brasil
O que é a constituição federal brasileira de 1988 Informações Legislativas Relatórios , Enfrentamento ao Coronavírus Atendimento ao Usuário Legislação Órgãos do parlamento … Comunicação Senado Notícias Rádio Senado TV Senado Senado Multimídia Senado Verifica Senado Fotos Assessoria de Imprensa … Publicações Oficiais Diários Constituição Federal Regimento … O que é constituição federal brasileira.
Constituição Federal
Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio .
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Constituição: o que é? | Blog do Stoodi
Uma constituição é um conjunto base de leis, normas e regras de um país ou, até mesmo, de uma instituição. É a constituição federal que regula e organiza todas as possíveis atuações do Estado perante sua população, interna e externamente. .
Antônio Queiroz: O que é e para que serve a Constituição
De acordo com o artigo 78 da Constituição Federal, o presidente e o vice-presidente da República são obrigados a prestar o juramento, tomado por ocasião da posse perante o Congresso Nacional, no qual juram “manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. A Constituição, portanto, é clara e autoexplicativa sobre o que devem fazer os titulares dos poderes do Estado. .
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The Regional Observatory on Planning for Development is a dynamic space of analysis, information and collective production of knowledge for governments, academy, private sector and civil society regarding planning for development in Latin America and the Caribbean · countries have a national , ..
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
IPSM .
Portal da Câmara dos Deputados
§ 2º A lei não poderá estabelecer , nesta Constituição. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas. § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver … .
Constituição Federal de 1988 — Portal da Câmara dos Deputados
Acesse o texto atualizado de todas as leis em vigor no País. Busque por número, ano, tema e tipo de norma. .
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Ampliação de uso da ablação por radiofrequência no tratamento do · Chamada Pública nº 17/2023 – Daratumumabe em combinação com bortezomibe e dexametasona para · Audiência Pública nº 08/2022 – Central de Compras e SGD – Serviços de Desenvolvimento, .
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Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado. , Na Constituição Federal, em relação à repartição de competências entre as entidades federativas, há o princípio da predominância do interesse. No que consiste este princípio? .
Constituição da República Federativa do Brasil — Tribunal Superior Eleitoral
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. , Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: … V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. .
Significado da Constituição Federal (O que é, Conceito e Definição) – Significados
A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a atual legislação do país, criada por uma Assembleia Constituinte e promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988. Nos países democráticos, a elaboração de uma Constituição é feita pela Assembleia Constituinte, sendo que os seus participantes são todos escolhidos através de eleição popular. Saiba mais sobre o significado de Constituição. A Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como a “Constituição Cidadã”, pois marca a conquista da democracia entre todos os cidadãos do país, após anos sob um regime de ditadura militar. .
A Constituição Federal — Planalto
De todas atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente — a sétima na história do Brasil– foi promulgada em 5 de outubro de 1988. .
