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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é uma comissão permanente do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Ela é responsável por analisar e emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de lei delegada, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, matérias de natureza constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa, e assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos.
Atribuições
As atribuições da CCJ são as seguintes:
- Analisar e emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição: A CCJ é a única comissão que pode analisar e emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição. O parecer da CCJ é obrigatório para que a proposta de emenda à Constituição seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
- Analisar e emitir parecer sobre projetos de lei ordinária: A CCJ é a primeira comissão a analisar projetos de lei ordinária. O parecer da CCJ é obrigatório para que o projeto de lei ordinária seja apreciado pelas demais comissões e pelo Plenário do Congresso Nacional.
- Analisar e emitir parecer sobre projetos de lei complementar: A CCJ é a primeira comissão a analisar projetos de lei complementar. O parecer da CCJ é obrigatório para que o projeto de lei complementar seja apreciado pelas demais comissões e pelo Plenário do Congresso Nacional.
- Analisar e emitir parecer sobre projetos de lei delegada: A CCJ é a primeira comissão a analisar projetos de lei delegada. O parecer da CCJ é obrigatório para que o projeto de lei delegada seja apreciado pelas demais comissões e pelo Plenário do Congresso Nacional.
- Analisar e emitir parecer sobre projetos de resolução: A CCJ é a primeira comissão a analisar projetos de resolução. O parecer da CCJ é obrigatório para que o projeto de resolução seja apreciado pelas demais comissões e pelo Plenário do Congresso Nacional.
- Analisar e emitir parecer sobre projetos de decreto legislativo: A CCJ é a primeira comissão a analisar projetos de decreto legislativo. O parecer da CCJ é obrigatório para que o projeto de decreto legislativo seja apreciado pelas demais comissões e pelo Plenário do Congresso Nacional.
- Analisar e emitir parecer sobre matérias de natureza constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa: A CCJ é responsável por analisar e emitir parecer sobre matérias de natureza constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa.
- Analisar e emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos: A CCJ é responsável por analisar e emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos.
A composição da CCJ
A CCJ é composta por 66 membros, sendo 33 deputados federais e 33 senadores. Os membros da CCJ são eleitos pelos respectivos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O funcionamento da CCJ
A CCJ funciona em sessões abertas ao público. As sessões da CCJ são presididas pelo seu presidente, que é eleito pelos membros da comissão.
O papel da CCJ
A CCJ desempenha um papel fundamental no processo legislativo brasileiro. Ela é responsável por analisar e emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de lei delegada, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, matérias de natureza constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa, e assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos.
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- matéria de natureza legal
- matéria de natureza jurídica
- matéria de natureza regimental
- matéria de natureza técnica legislativa
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WebNo Senado, a PEC 45 deve ser votada apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. A expectativa é que o texto que o senador. WebA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), tem a função de analisar projetos, substitutivos ou emendas, PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e outros. WebTermo: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD] À CCJC compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) aspectos. WebA aplicação do princípio da proporcionalidade na análise das Propostas de Emenda à Constituição pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Web29/03/2023 às 11:48. Conteúdos, Notícias e Tudo sobre CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Reportagens, entrevistas, breaking news e mais. Acompanhe. WebRISF, art. 101. Parte de: Senado Federal (SF). Tradução: Committee on Constitution, Justice and Citizenship (CCJ) [SF] (Inglês); Comisión de Constitución, Justicia y.
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O Que é Comissão De Constituição E Justiça, Você sabe quais são as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça, 2.61 MB, 01:54, 1,069, TV Senado, 2023-02-16T14:06:12.000000Z, 2, O que faz a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)?, livredetrabalhoinfantil.org.br, 860 x 570, jpeg, , 3, o-que-e-comissao-de-constituicao-e-justica
O Que é Comissão De Constituição E Justiça. WebCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Atribuições. Membros. Subcomissões. Propostas legislativas. Notícias. Documentos.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado é considerada a mais importante da Casa. O colegiado analisa todas as propostas que alteram normas do Direito e avalia a escolha de autoridades para tribunais superiores. Dois ministros do Supremo Tribunal Federal vão ser indicados este ano. Ambos terão de passar por sabatinas na CCJ. Saiba mais sobre o funcionamento desta comissão.
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Publicado na internet em 16/02/2023
O que faz a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)?
O Que é Comissão De Constituição E Justiça, WebA aplicação do princípio da proporcionalidade na análise das Propostas de Emenda à Constituição pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Web29/03/2023 às 11:48. Conteúdos, Notícias e Tudo sobre CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Reportagens, entrevistas, breaking news e mais. Acompanhe. WebRISF, art. 101. Parte de: Senado Federal (SF). Tradução: Committee on Constitution, Justice and Citizenship (CCJ) [SF] (Inglês); Comisión de Constitución, Justicia y.
Você sabe quais são as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça
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Constituição e Justiça e de Cidadania – Discussão e votação de propostas – 24/10/2023
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A Comissão de Constituição e Justiça avalia se os projetos em análise na ALMG estão em conformidade com a lei. · Todas as matérias devem passar primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça. Só depois seguem para análise de outras comissões. .
19/12/2023 – 08h52 CMA pauta projeto que proíbe fogos de artifício com estampido em todo o país · 15/12/2023 – 17h45 Comissão aprova regras para rampas de acesso a calçadas .
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Parágrafo único. O projeto em que a Comissão de Constituição e Justiça exarar parecer pela inadmissibilidade ou argüir sua inconstitucionalidade frente à Constituição do Estado de Santa Catarina, terá seu parecer apreciado pelo Plenário e somente prosseguirá se o parecer for rejeitado. .
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Palácio Barriga Verde – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 CEP: 88020-900 – Florianópolis – Santa Catarina – Fone: (48) 3221-2500 Horário de atendimento: segunda a sexta, das 07:00 às 19:00 · ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , .
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Página para exibir informações de uma determinada comissão. .
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa os aspectos constitucionais, jurídicos, legais, regimentais, além de observar a técnica legislativa e a redação das proposições legislativas. A CCJ realiza reuniões ordinárias semanais às terças-feiras, às 10h. .
