by 
A intervenção federal é um mecanismo de exceção previsto na Constituição Federal do Brasil que determina a suspensão temporária da autonomia de um ente da federação, como um estado ou o Distrito Federal. Essa medida é adotada pelo Governo Federal em situações extremas, quando a ordem pública ou a integridade nacional estão em risco.
Conceito
A intervenção federal é definida no artigo 34 da Constituição Federal como "ato de intervenção de um ente da federação em outro, nos termos da Constituição". Essa intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, em uma das seguintes hipóteses:
- Coibir grave comprometimento da ordem pública: Essa hipótese ocorre quando há um estado de violência ou criminalidade que ameaça a segurança da população.
- Manter a integridade nacional: Essa hipótese ocorre quando um estado ou o Distrito Federal se declara independente ou quando há uma tentativa de separação de um território brasileiro.
- Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra: Essa hipótese ocorre quando um país estrangeiro invade o Brasil ou quando um estado ou o Distrito Federal invade outro ente da federação.
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados: Essa hipótese ocorre quando um dos Poderes do Estado está sendo impedido de funcionar de forma regular.
- Reorganizar as finanças nos Estados em algumas hipóteses: Essa hipótese ocorre quando um estado está em situação de grave crise financeira e não consegue cumprir suas obrigações.
Procedimento
O procedimento para decretação de intervenção federal é o seguinte:
- O presidente da República decreta a intervenção, indicando a hipótese legal em que ela se baseia.
- O decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, que deve aprová-lo em até 24 horas.
- A intervenção federal é exercida por um interventor nomeado pelo presidente da República.
Efeitos
A intervenção federal suspende temporariamente a autonomia do ente da federação que é objeto da intervenção. O interventor, que é um representante do Governo Federal, tem amplos poderes para restabelecer a ordem pública ou a integridade nacional.
Casos históricos
A intervenção federal foi decretada no Brasil apenas três vezes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988:
- Em 2018, no Rio de Janeiro, para coibir a violência e a criminalidade.
- Em 2020, em Roraima, para atender a uma crise humanitária causada pela migração de venezuelanos.
- Em 2023, no Distrito Federal, para garantir a segurança pública.
Conclusão
A intervenção federal é um instrumento jurídico de extrema importância para a preservação da ordem pública e da integridade nacional. No entanto, é importante que esse instrumento seja utilizado com cautela e apenas em situações excepcionais.
- intervenção federal
- constituição federal
- estados
- distrito federal
- ordem pública
- integridade nacional
- invasão estrangeira
- poder judiciário
- finanças
WebA Constituição Federal estabelece situações nas quais o Governo Federal pode intervir nas competências de um ente da federação, isto é, de um Estado ou do DF. O Brasil é uma. WebVeja como funciona uma intervenção federal. A Constituição do Brasil estabelece que cabe apenas ao presidente da República decretar estado de sítio, estado de defesa e.
🔴 INTERVENÇÃO FEDERAL, O QUE É E COMO FUNCIONA? ENTENDA O TRÂMITE – Source: www.youtube.com
O que é intervenção federal? Entenda! – Source: oab.estrategia.com
Lagoa dos Macetes: Dica de Constitucional – Intervenção Federal – Source: sapodavez.blogspot.com
O Que é Intervenção Constituição Federal, DIREITO CONSTITUCIONAL – INTERVENÇÃO FEDERAL (RESUMÃO), 17.17 MB, 12:30, 15,349, Alexandre Guerreiro, 2021-10-31T18:21:39.000000Z, 2, 🔴 INTERVENÇÃO FEDERAL, O QUE É E COMO FUNCIONA? ENTENDA O TRÂMITE, www.youtube.com, 1280 x 720, jpeg, , 3, o-que-e-intervencao-constituicao-federal
O Que é Intervenção Constituição Federal.
Quer mais dicas e orientações? Passa lá no meu Instagram: instagram.com/prof.alexandreguerreiro
Resumão de Intervenção Federal, com apontamentos da CF/88 e da doutrina.
Vamos juntos!
🔴 INTERVENÇÃO FEDERAL, O QUE É E COMO FUNCIONA? ENTENDA O TRÂMITE
O Que é Intervenção Constituição Federal, WebVeja como funciona uma intervenção federal. A Constituição do Brasil estabelece que cabe apenas ao presidente da República decretar estado de sítio, estado de defesa e.
DIREITO CONSTITUCIONAL – INTERVENÇÃO FEDERAL (RESUMÃO)
Source: Youtube.com
INTERVENÇÃO FEDERAL – FORMAS DE INTERVENÇÃO –
Source: Youtube.com
É de fácil constatação o fato de que no primeiro texto desta Constituição, a previsão legal da Intervenção Federal sobre os Estados foi inserida no ordenamento jurídico sem nenhuma regulamentação sobre o modus operandi de execução da lei, trazendo um subjetivismo obscuro sobre a amplitude e extensão do poder da União sobre os demais entes federativos, colocando a autonomia desses em risco quanto ao vasto poder discricionário daquele. .
Esse é um assunto de considerável relevância, principalmente pelas Intervenções Federais recentes que ocorreram no nosso país, em 2018. Para aprendermos sobre esse conteúdo, iremos analisar os seguintes tópicos: Visão Geral sobre a Intervenção Federal e a Estadual; , As Intervenções Federais no Rio de Janeiro e em Roraima. A Intervenção é um mecanismo presente na Constituição Federal de caráter excepcional, de natureza extrema, sendo utilizada apenas em momentos específicos previstos na CF/88, quando não houver mais nenhum outro recurso para resolver a situação. .
We cannot provide a description for this page right now .
Please enable JavaScript to continue using this application .
A Constituição Federal admite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Considere os enunciados seguintes: I. A… , Intervenção Federal 1 Parte Geral Partindo do pressuposto de que os entes federativos possuem autonomia caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e… .
Portanto que no Estado federal a regra é o exercício da autonomia política pelos entes federados, assegurada pelas competências que lhe são indicadas na Constituição brasileira, sem a intervenção de outro ente. .
.
Aplicada no Brasil pela última vez em 2018, a intervenção federal é prevista na Constituição para uma série de casos excepcionais, nos quais a União é autorizada a intervir nos estados ou do Distrito Federal. Quando isso ocorre, o governo estadual perde totalmente ou em parte suas competências, até que a situação seja normalizada. O termo não se confunde com “intervenção militar”, já que as Forças Armadas não têm o poder de implantá-la. Segundo a Constituição, a intervenção federal só pode ser decretada por iniciativa do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, um dos três Poderes da União. .
O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, e no art. 34, caput, inciso III, da Constituio, , Art. 1 Fica decretada interveno federal no Distrito Federal at 31 de janeiro de 2023. .
A intervenção gera vários efeitos, dentre os quais: a) Suspensão da execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da ordem; b) Afastamento das autoridades estaduais ou municipais de seus cargos, se necessário; , A CF/88, art. 34, e respectivos incisos e alíneas, prevê os casos em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal… .
.
Please enable JavaScript to continue using this application .
A EuQueroInvestir preza pela qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo por sua equipe, ressaltando, no entanto, que não faz qualquer tipo de recomendação de investimento, não se responsabiliza por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros , .
We cannot provide a description for this page right now .
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o decreto presidencial que determina intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. O relator, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) afirmou que a medida é dura, mas necessária diante da gravidade dos atos que classificou como , .
Existem sete situações específicas previstas na Constituição Federal de 1988 que autorizam a intervenção temporária da União nos Estados e no Distrito Federal. A isso se dá o nome de intervenção federal. Trata-se de uma exceção à regra geral que proíbe a União de exercer controle sobre os entes federados. .
O descumprimento de ordens para a desocupação de terras envolvidas em conflitos fundiários é o principal motivo dos pedidos de intervenção federal analisados pelo STJ. , Não Desobediência às ordens da Justiça em conflitos pela terra: a posição do STJ diante da intervenção federal A posição do STJ diante da intervenção federal .
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras , É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, DF ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da República. .
A intervenção federal é uma medida excepcional que afasta temporariamente a autonomia de um ente federativo. A intervenção é uma exceção. Os artigos 34 e 35 da Constituição estabelecem que a União não intervirá nos Estados, DF e municípios, exceto para algumas circunstâncias específicas. .
