April 18, 2024

Sobre O Que é Constituição Vigente

O Que é Constituição Vigente

A Constituição é a lei fundamental de um país, que estabelece os princípios e normas que regem o Estado e a sociedade. Ela é o documento mais importante de um país, pois define os direitos e deveres dos cidadãos, os poderes do Estado e a forma de governo.

A Constituição vigente é a lei que está em vigor no momento atual. No Brasil, a Constituição vigente é a Constituição Federal de 1988, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988.

**Características da Constituição Vigente

A Constituição vigente é caracterizada por:

  • Ser escrita: a Constituição é um documento escrito, que estabelece as normas e princípios que regem o Estado e a sociedade.
  • Ser superior à lei: a Constituição é superior à lei, o que significa que as leis devem estar em conformidade com a Constituição.
  • Ser fundamental: a Constituição é o documento fundamental de um país, o que significa que ela estabelece os princípios e normas que regem o Estado e a sociedade.

**Importância da Constituição Vigente

A Constituição vigente é importante por diversos motivos, dentre eles:

  • Garante os direitos e deveres dos cidadãos: a Constituição estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, que devem ser respeitados pelo Estado e pela sociedade.
  • Define os poderes do Estado: a Constituição define os poderes do Estado, que são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
  • Estabelece a forma de governo: a Constituição estabelece a forma de governo, que pode ser presidencialista, parlamentarista ou semipresidencialista.

**Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 é a Constituição vigente no Brasil. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após um longo processo de discussão e participação popular.

A Constituição de 1988 é considerada uma Constituição Cidadã, pois ela estabelece uma série de direitos e garantias fundamentais para os cidadãos brasileiros. Dentre os principais direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988, destacam-se:

  • Direito à vida, à liberdade e à segurança;
  • Direito à igualdade;
  • Direito à educação, à saúde e ao trabalho;
  • Direito à propriedade privada;
  • Direito de livre expressão;
  • Direito de associação;
  • Direito de voto;
  • Direito à nacionalidade;
  • Direito à defesa;

A Constituição de 1988 também estabeleceu uma série de garantias fundamentais para os trabalhadores, dentre as quais destacam-se:

  • Salário mínimo;
  • Jornada de trabalho de 8 horas;
  • Férias remuneradas;
  • 13º salário;
  • FGTS;
  • Seguro desemprego;

A Constituição de 1988 também estabeleceu uma série de garantias fundamentais para o meio ambiente, dentre as quais destacam-se:

  • Proteção do meio ambiente;
  • Direito ao meio ambiente equilibrado;
  • Proibição da poluição;
  • Proibição da devastação;
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A Constituição de 1988 é um documento importante para o Brasil, pois ela estabelece os princípios e normas que regem o Estado e a sociedade brasileira.

**Conclusão

A Constituição vigente é a lei fundamental de um país, que estabelece os princípios e normas que regem o Estado e a sociedade. No Brasil, a Constituição vigente é a Constituição Federal de 1988, que é uma Constituição Cidadã, pois estabelece uma série de direitos e garantias fundamentais para os cidadãos brasileiros.

**Silo de Palavras-chave

  • Constituição vigente
  • Constituição Federal de 1988
  • Direitos fundamentais
  • Garantias fundamentais
  • Direitos do trabalhador
  • Direito ao meio ambiente

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WebDefinição (o que é) Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei. WebA Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Desde a independência do Brasil. WebPela constituição brasileira, homens e mulheres são iguais em seus direitos e obrigações. O documento ainda lista os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à. WebNo total, o Brasil teve 8 Constituições, e hoje a Constituição em vigor é a chamada “Constituição de 1988”. Se por um lado, há os que afirmam que o país teve no total 8. WebA "Constituição da República Federativa do Brasil", "Constituição Cidadã" ou simplesmente "Constituição de 1988" foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Foi a sétima. WebA Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos.

O Que é Constituição Vigente

O que é Constituição? (Direito Constitucional) – Resumo Completo – Source: direitodesenhado.com.br

O Que é Constituição Vigente

Constituição de 1988 – O que é, resumo, características e estrutura – Source: escolaeducacao.com.br

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58. As Constituições do Brasil: 1988 – A Cidadã – Blog do Professor – Source: www.clebinho.pro.br

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O Que é Constituição Vigente.

Este video faz parte da nossa sessão “Parabenx”, onde analisamos efemérides, aquelas datas que completam aniversário redondo no ano vigente.

Nesta aula, o professor Zé Bonner estabelece as principais características da nossa atual Constituição, promulgada em 1988 a partir do contexto da chamada Nova República brasileira.

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O que é Constituição? (Direito Constitucional) – Resumo Completo

O Que é Constituição Vigente, WebNo total, o Brasil teve 8 Constituições, e hoje a Constituição em vigor é a chamada “Constituição de 1988”. Se por um lado, há os que afirmam que o país teve no total 8. WebA "Constituição da República Federativa do Brasil", "Constituição Cidadã" ou simplesmente "Constituição de 1988" foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Foi a sétima. WebA Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos.

A Constituição de 1988

A Constituição de 1988

Source: Youtube.com

7ª Constituição Brasileira – 1988: Resumo completo – História Contada

7ª Constituição Brasileira – 1988: Resumo completo - História Contada

Source: Youtube.com

Ficou conhecida como “Constituição , iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Não é permitido propor emendas que venham a suprimir … .

São normas que determinam a forma de governo, instituem seus poderes públicos, regulam as suas funções, asseguram as garantias e a independência dos cidadãos em geral e estabelecem os direitos e deveres essenciais e recíprocos entre eles e o Estado. No Brasil, a Constituição vigente foi , .

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores , .

Constituição de 1824 (Brasil Império) Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou , .

Constituição de 1824 (Brasil Império) Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou , .

Acesse o texto atualizado de todas as leis em vigor no País. Busque por número, ano, tema e tipo de norma. .

A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã. .

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A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela é a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República. .

A Constituição da República Federativa do Brasil, que está em vigência, teve sua promulgação no dia 5 de outubro de 1988. Esta é a atual Carta Magna do Brasil. Esta é a que consolidou a transição do regime autoritário (vigente durante a Ditadura Militar) para o democrático (Nova , .

II.A contribuição denominada salário-educação é constitucional e foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. III.Decisão recorrida que está em conformidade com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, adotada sob o rito da repercussão geral. , Ementa: A Constituição … .

Artigo 231 “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” A Constituição vigente foi , .

Realize exercícios sobre a Constituição de 1988 e teste seus conhecimentos sobre esta carta que garantiu direitos democráticos aos cidadãos brasileiros. Publicado por: Tales dos Santos Pinto , A Constituição vigente no Brasil foi promulgada em outubro de 1988 e garantiu uma série … .

Embora seja um dos textos mais completos do mundo em termos de garantias individuais, o que lhe rendeu o apelido de “Constituição Cidadã”, ela até hoje recebe críticas por seu inchaço e pela grande discrepância entre sua teoria e a realidade brasileira, que, quase três décadas depois, , .

A ainda vigente Constituição reúne o conjunto de leis fundamentais e supremas do Brasil e é o modelo máximo a ser obedecido por todos os indivíduos que vivem em território nacional. .

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Nesta quinta-feira (25), é celebrado , a primeira Carta Magna do país. Outras cinco entraram em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, que é vigente atualmente…. .

Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e das suas narrações em áudio. .

A atual Carta Constitucional brasileira, ou, em outros termos, nossa atual Constituição, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Sua promulgação foi aclamada com fervor tanto pelos políticos que participaram do processo de sua composição quanto pela população do Brasil daquele , .

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