July 14, 2024

Sobre O Que é Constituição Federal

O Que é Constituição Federal

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um país, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Ela é o documento que estabelece os princípios básicos de organização política, social e econômica de um Estado.

No Brasil, a Constituição Federal em vigor é a de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após um processo de redemocratização que se iniciou em 1985, com a eleição de Tancredo Neves para presidente da República.

Definição

Índice

A Constituição Federal pode ser definida como um conjunto de normas que estabelecem os princípios básicos de organização política, social e econômica de um país. Ela é a lei suprema de um Estado, tendo precedência sobre todas as demais leis.

A Constituição Federal tem as seguintes funções:

  • Organizar o Estado: a Constituição Federal estabelece a forma de governo, o sistema de governo, os poderes do Estado e as relações entre eles.

  • Garantir os direitos e liberdades individuais: a Constituição Federal estabelece os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, tais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança.

  • Regular a vida social e econômica: a Constituição Federal regula a vida social e econômica de um país, estabelecendo normas sobre questões como a família, a educação, a saúde, o trabalho, a propriedade e a economia.

  • Constituição Federal

  • Lei fundamental

  • Suprema lei

  • Ordenamento jurídico

  • Princípios básicos

  • Organização política

  • Organização social

  • Organização econômica

  • Forma de governo

  • Sistema de governo

  • Poderes do Estado

  • Relações entre os poderes

  • Direitos e liberdades individuais

  • Vida

  • Liberdade

  • Igualdade

  • Propriedade

  • Segurança

  • Família

  • Educação

  • Saúde

  • Trabalho

  • Propriedade

  • Economia

Conteúdo

Organização do Estado

A Constituição Federal estabelece a forma de governo, o sistema de governo, os poderes do Estado e as relações entre eles.

Forma de governo

A forma de governo é a maneira como o poder político é exercido em um Estado. No Brasil, a forma de governo é a República, o que significa que o poder político é exercido pelo povo, através de seus representantes.

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Sistema de governo

O sistema de governo é a forma como os poderes do Estado interagem entre si. No Brasil, o sistema de governo é o presidencialismo, o que significa que o presidente da República é o chefe de Estado e o chefe de governo.

Poderes do Estado

O Estado é dividido em três poderes:

  • Poder Legislativo: é o poder responsável por elaborar as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
  • Poder Executivo: é o poder responsável por executar as leis. No Brasil, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.
  • Poder Judiciário: é o poder responsável por interpretar as leis e julgar os conflitos. No Brasil, o Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e pelos Juizados Especiais.

Relações entre os poderes

A Constituição Federal estabelece as relações entre os poderes do Estado. Essas relações são baseadas no princípio da separação dos poderes, que significa que os poderes devem ser independentes e autônomos, evitando que um poder concentre todo o poder político.

Direitos e liberdades individuais

A Constituição Federal estabelece os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Esses direitos são invioláveis e devem ser protegidos pelo Estado.

Alguns dos direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição Federal são:

  • Direito à vida: todo ser humano tem direito à vida e à integridade física e moral.
  • Direito à liberdade: todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção, de expressão, de pensamento e de crença.
  • Direito à igualdade: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, como

WebA Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Desde a independência do Brasil. WebO que é a Constituição? De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como. WebConstituição Federal. Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal. WebConstituição, também chamada de Carta Constitucional, é a lei fundamental e suprema de uma nação, onde contém as normas relativas à formação dos poderes públicos, forma.

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Aos 25 anos, Constituição Federal ainda exige luta da classe – Source: cnq.org.br

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Constituição de 1988 1 – Direitos.Me – Source: direitos.me

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O Que é Constituição Federal. WebO que é a Constituição Federal: Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória. WebV – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º.

Você sabe o que é a Constituição Federal? Como ela foi feita? Do que ela trata? Nesse vídeo, eu explico!

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Aos 25 anos, Constituição Federal ainda exige luta da classe

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Você sabe o que é a Constituição Federal

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Source: Youtube.com

PRA QUE SERVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – GEOBRASIL {PROF. RODRIGO RODRIGUES}

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Source: Youtube.com

O que é uma constituição federal Constituição brasileira de 1988

O que é uma constituição federal Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo , O que é constituição federal brasileira.

O que é constituição federal brasileira O papel da Constituição em vigor no Brasil – Rádio Câmara – Portal da Câmara dos Deputados

O que é constituição federal brasileira A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A Constituição atualmente em vigor no Brasil foi promulgada em 1988 e é conhecida como “Constituição Cidadã”, por estabelecer diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e aqueles relacionados a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social. O que é constituição federal do brasil.

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Constituição Federal de 1988 – A Constituição que mudou o Brasil | Ministério Público do Estado do Paraná

No dia 5 de outubro, a Constituição Federal completa 30 anos de promulgação. Símbolo do processo de redemocratização do país – que havia passado os 21 anos anteriores sob o domínio de governos militares –, o novo texto constitucional representou grande avanço para a garantia de direitos fundamentais à sociedade e , .

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. O que é cidadania na constituição federal.

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Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República. A CF/88 faz 33 anos em 2021 e é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado. Em 05 de outubro de 1988, sua promulgação foi marcada pelo discurso do então deputado federal , .

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Constituição Federal de 1988 completa 33 anos — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988, depois de 20 meses de trabalho. Criada após o fim da Ditadura Militar, foi idealizada a partir de discussões e participação intensa da sociedade, a fim de assegurar a liberdade de pensamento e criar mecanismos para evitar abusos de poder pelo Estado. Por conta disso, trouxe inovações no âmbito dos direitos humanos e políticos e resgatou garantias individuais que eram previstas desde a Carta Magna de 1946, mas que foram suprimidas no período militar. .

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O que é adct da constituição federal Além de ser a lei fundamental e suprema do país, a Constituição Federal de 1988 também deve ser amplamente conhecida pelos concurseiros e futuros advogados, uma vez que é a base da matéria de Direito Constitucional. Ao longo do conteúdo, exploraremos os principais pontos e aspectos históricos da Constituição Federal de 1988. O que é glo na constituição federal.

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O que é soberania na constituição federal O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente — a sétima na história do Brasil– foi promulgada em 5 de outubro de 1988. O texto marcou o processo de redemocratização após período de regime militar (1964 a 1985). Em países democráticos, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. O que é caput da constituição federal.

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