Atualmente - O Que é Liberdade De Informação

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A liberdade de informação é importante para a democracia, pois permite que os cidadãos possam fiscalizar o governo e tomar decisões informadas sobre questões públicas. Também é importante para o desenvolvimento econômico, pois permite que empresas e investidores tenham acesso a informações sobre o mercado e as políticas públicas.

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A liberdade de informação não é absoluta. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal estabelece que o sigilo pode ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, o acesso à informação pode ser negado, mas apenas por decisão judicial.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, regulamenta o direito à liberdade de informação no Brasil. A LAI estabelece procedimentos para o acesso a informações públicas, bem como os casos em que o acesso pode ser negado.

Exemplos de informações públicas que podem ser acessadas incluem:

Documentos produzidos por órgãos públicos;
Dados estatísticos;
Licitações e contratos públicos;
Informações sobre o funcionamento do governo;
Informações sobre políticas públicas.

A liberdade de informação é um direito fundamental que permite que os cidadãos exerçam sua cidadania e participem da vida pública. É um direito essencial para a democracia e para o desenvolvimento econômico.