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O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988 é um dos mais importantes da Carta Magna. Ele é o primeiro artigo do Título II, que trata dos direitos e garantias fundamentais. O artigo 5º estabelece os direitos e garantias fundamentais de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
O caput do artigo 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso significa que todos têm os mesmos direitos e deveres, independentemente de raça, sexo, religião, etnia, nacionalidade, orientação sexual, condição social ou qualquer outra característica.
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece uma série de direitos e garantias fundamentais, que podem ser divididos em três categorias:
- Direitos individuais e coletivos: Esses direitos garantem a liberdade e a autonomia do indivíduo, bem como a proteção dos interesses coletivos. Alguns exemplos incluem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de associação, ao devido processo legal e à proteção da honra e da imagem.
- Direitos sociais: Esses direitos garantem o bem-estar social e a igualdade de oportunidades. Alguns exemplos incluem o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à alimentação, à previdência social, à assistência social e à cultura.
- Direitos políticos: Esses direitos garantem a participação do indivíduo na vida política do país. Alguns exemplos incluem o direito ao voto, ao acesso aos cargos públicos e à liberdade de reunião e de associação.
O artigo 5º da Constituição Federal é um dos mais importantes da Carta Magna. Ele estabelece os direitos e garantias fundamentais de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Esses direitos são essenciais para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
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WebO inciso XLIV do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares,. WebO Artigo Quinto. Este projeto é uma parceria do Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga, com a Civicus e o Politize!. Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos. WebO sigilo da comunicação está relacionado ao inciso X do art. 5º da Constituição, que trata da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.. WebDireitos individuais e coletivos são uma série de direitos básicos, garantidos pela Constituição Federal e presentes no artigo 5º, em que o indivíduo e alguns grupos. WebIsso quer dizer que o parágrafo 2º do artigo 5º define que nossos direitos individuais não devem ser limitados à Constituição Federal, devendo, assim, abarcar todo o.
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Direitos Humanos e Constituição Federal Artigo 5 e seus incisos – YouTube – Source: www.youtube.com
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O Que é Artigo Quinto Da Constituição. WebUm dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira. É através. WebO que diz o Artigo 5° da Constituição Federal? O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina o exercício dos direitos sociais e individuais, assim como a.
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Constituição Federal – Artigo 5º – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Aula 01
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ENTENDENDO O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO.
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