July 23, 2024

Assunto O Que é Direito Constitucional Intertemporal

O Que é Direito Constitucional Intertemporal

O direito constitucional intertemporal é o ramo do direito constitucional que estuda a relação entre as normas constitucionais vigentes e as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição.

Definição

Direito constitucional intertemporal é o ramo do direito constitucional que estuda as regras de transição entre duas constituições. Essas regras são necessárias para determinar o que acontece com as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição, ou seja, se elas serão recepcionadas ou não.

Teorias da Recepção

Existem duas teorias principais sobre a recepção das normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição:

  • Teoria da recepção: Segundo essa teoria, as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição que com ela sejam compatíveis serão recepcionadas, podendo, inclusive, adquirir uma nova "roupagem".
  • Teoria da não recepção: Segundo essa teoria, as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição que com ela sejam incompatíveis não serão recepcionadas, perdendo sua validade e eficácia.

Aplicação das Teorias da Recepção no Brasil

O Brasil adota a teoria da recepção, conforme estabelecido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988:

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Efeitos da Recepção

A recepção das normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição pode ter os seguintes efeitos:

  • Manutenção da validade e eficácia: As normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição que sejam compatíveis com ela serão mantidas em vigor, produzindo todos os seus efeitos.
  • Adaptação: As normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição que sejam compatíveis com ela, mas que necessitem de ajustes para se adaptarem à nova ordem constitucional, poderão ser adaptadas.
  • Revogação tácita: As normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição que sejam incompatíveis com ela serão revogadas tacitamente.

Controle de Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais Anteriores à Nova Constituição

As normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição podem ser objeto de controle de constitucionalidade, tanto pelo sistema difuso quanto pelo sistema concentrado.

Conclusão

O direito constitucional intertemporal é um ramo importante do direito constitucional, pois é responsável por determinar o que acontece com as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição.

  • Direito Constitucional Intertemporal
  • Teoria da Recepção
  • Teoria da Não Recepção
  • Recepção das Normas Infraconstitucionais
  • Efeitos da Recepção
  • Controle de Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais
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<h2>O Que é Direito Constitucional Intertemporal</h2> <p>O direito constitucional intertemporal é o ramo do direito constitucional que estuda a relação entre as normas constitucionais vigentes e as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição.</p> <h3>Definição</h3> <p>Direito constitucional intertemporal é o ramo do direito constitucional que estuda as regras de transição entre duas constituições. Essas regras são necessárias para determinar o que acontece com as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição, ou seja, se elas serão recepcionadas ou não.</p> <h3>Teorias da Recepção</h3> <p>Existem duas teorias principais sobre a recepção das normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição:</p> <ul> <li>Teoria da recepção: Segundo essa teoria, as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição que com ela sejam compatíveis serão recepcionadas, podendo, inclusive, adquirir uma nova "roupagem".</li> <li>Teoria da não recepção: Segundo essa teoria, as normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição que com ela sejam incompatíveis não serão recepcionadas, perdendo sua validade e eficácia.</li> </ul> <h3>Aplicação das Teorias da Recepção no Brasil</h3> <p>O Brasil adota a teoria da recepção, conforme estabelecido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988:</p> <blockquote> > A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. </blockquote> <h3>Efeitos da Recepção</h3> <p>A recepção das normas infraconstitucionais anteriores à nova constituição pode ter os seguintes efeitos:</p 

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Unidade V – Direito Constitucional Intertemporal

O Que é Direito Constitucional Intertemporal, WebInicialmente, é cediço que cada Constituição condensa e propõe um tipo de paradigma adaptado para cada época e, com o passar dos tempos, as normas podem sofrer. WebPretendemos, neste pequeno texto, abordar os efeitos temporais das leis em conformidade com o peculiar ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando,.

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL | Prof. Gustavo Americano

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