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O Que é Intervenção Federal No Direito Constitucional Video
A intervenção federal é um mecanismo previsto na Constituição Federal de 1988 que permite à União intervir em um estado ou no Distrito Federal para restabelecer a ordem ou assegurar o cumprimento de lei federal.
A intervenção federal pode ser decretada nas seguintes hipóteses:
O decreto de intervenção federal deve ser expedido pelo presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas. O decreto deve especificar as causas da intervenção e as medidas a serem adotadas.
A intervenção federal tem prazo de duração de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, por ato do Congresso Nacional.
A intervenção federal suspende temporariamente a autonomia do ente federado intervencionado. Durante a intervenção, a União assume o controle das funções e serviços públicos do ente federado.
A intervenção federal é um mecanismo excepcional que deve ser utilizado apenas em situações extremas. O objetivo da intervenção é restabelecer a ordem ou assegurar o cumprimento da lei federal.
O Que é Intervenção Federal No Direito Constitucional.
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