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A constituição em mora do devedor é um instituto jurídico que tem como objetivo regular as relações entre credor e devedor quando há inadimplência. Através da constituição em mora, o devedor é notificado sobre seu atraso e passa a responder por eventuais prejuízos causados ao credor.
Mora é o atraso no cumprimento de uma obrigação. A mora pode ser do devedor, quando este não cumpre a obrigação no prazo estipulado, ou do credor, quando este não aceita o cumprimento da obrigação no prazo e na forma devida.
Constituição em mora do devedor é o ato pelo qual o credor notifica o devedor sobre seu atraso, dando-lhe um prazo para o cumprimento da obrigação. A constituição em mora pode ser feita de forma judicial ou extrajudicial.
Constituição em mora judicial
A constituição em mora judicial é feita por meio de uma ação judicial. O credor deve ajuizar uma ação de cobrança contra o devedor, e o juiz, ao determinar o pagamento da dívida, também determinará a constituição em mora do devedor.
Constituição em mora extrajudicial
A constituição em mora extrajudicial é feita por meio de uma notificação extrajudicial. O credor deve enviar uma carta ao devedor, comunicando-o sobre seu atraso e dando-lhe um prazo para o cumprimento da obrigação.
Efeitos da constituição em mora do devedor
A constituição em mora do devedor tem os seguintes efeitos:
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O devedor passa a responder por eventuais prejuízos causados ao credor;
-
O credor pode cobrar juros, correção monetária e honorários advocatícios;
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O credor pode exigir o cumprimento da obrigação, inclusive por meio de execução forçada;
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O devedor pode perder os benefícios do prazo prescricional.
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execução forçada
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Exemplo de notificação extrajudicial
[Nome do credor]
[Endereço do credor]
[Nome do devedor]
[Endereço do devedor]
[Data]
Notificação Extrajudicial
O(a) Senhor(a) [nome do devedor], nos termos do artigo 397 do Código Civil, fica notificado(a) de que se encontra em mora pelo atraso no pagamento da dívida no valor de R$ [valor da dívida], vencida em [data da vencimento].
O(a) Senhor(a) deverá efetuar o pagamento da dívida no prazo de [prazo para pagamento], sob pena de incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios.
[Nome do credor]
[Assinatura do credor]
Conclusão
A constituição em mora do devedor é um instituto jurídico importante para proteger os direitos do credor. Ao notificar o devedor sobre seu atraso, o credor garante que este responderá pelos eventuais prejuízos causados.
WebSegundo o Código Civil brasileiro, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo, no tempo, lugar e forma. WebO inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação. WebNas obrigações negativas, o devedor é constituído em mora desde o dia em que executar o ato de que se devia abster. Nas obrigações provenientes de ato ilícito,. WebEm seu voto, o Ministro Marco Buzzi, elenca três requisitos fundamentais para que a tese seja aplicável: i) o registro do contrato (no registro de imóveis) com cláusula de. WebCom efeito, nos termos do referido artigo 805º, “o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir”(nº1) – é a.
O que é Constituição? (Direito Constitucional) – Resumo Completo – Source: direitodesenhado.com.br
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Alienação fiduciária, STJ e a discussão sobre constituição em mora do – Source: www.jota.info
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O Que é Constituição Em Mora Do Devedor. WebCaso não se enquadre em algum deles, não poderá constituir o devedor em mora. Veja-se na hipótese de que o devedor seja obrigado a cumprir uma prestação na qual a obrigação é nula. A base para a constituição em mora não tem validade. Outro requisito refere-se à. WebCom efeito, o Código Civil, em seu art. 397, estabelece a regra geral de que o inadimplemento da obrigação – positiva, líquida e com prazo determinado – constitui. WebA constituição em mora do financiando, em contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, deve-se dar nos termos do art. 2º, §2°, do referido Decreto, exigindo-se envio e recebimento.
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O que é Constituição? (Direito Constitucional) – Resumo Completo
O Que é Constituição Em Mora Do Devedor, WebEm seu voto, o Ministro Marco Buzzi, elenca três requisitos fundamentais para que a tese seja aplicável: i) o registro do contrato (no registro de imóveis) com cláusula de. WebCom efeito, nos termos do referido artigo 805º, “o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir”(nº1) – é a.
Direito Civil – Aula #102 – Mora do Devedor (É isso!)
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A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE DIANTE DAS ALTERAÇÕES PELA LEI 13.465/2017
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Mora (justiça) – Wikipédia, a enciclopédia livre
Mora é o atraso no pagamento de uma dívida. Segundo o Código Civil brasileiro, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Para o Código Civil português, “o devedor , .
Mora no direito das obrigações: origens, peculiaridades e efeitos, página 2 – Jus.com.br | Jus Navigandi
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o cometeu. Há mora ex re diante do inadimplemento de obrigação positiva e liquida e seu termo. Vencida a dívida contraída com prazo certo, nasce pleno iure o dever da solutio, e a sua falta tem por efeito a constituição imediata em mora. .
Mora – Direito das Obrigações e Contratos – InfoEscola
Por sua vez, o credor incide em mora se recusar-se a receber, injustamente, o pagamento no tempo, forma e lugar indicados no título constitutivo da obrigação. Neste caso, são outros os requisitos que devem ser verificados. São eles: A existência de dívida positiva, líquida e vencida; Estado de solvência do devedor; Oferta real da prestação devida pelo devedor; Recusa injustificada, em receber o pagamento; Constituição do credor em mora. .
Indeferida Liminar por Ausência de Constituição da Mora |
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo banco em face da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a ausência de endereço no contrato não permitiu verificar se ocorreu a efetiva entrega da notificação para constituição da mora do devedor, .
As formas de constituir o devedor em mora
Fundamental, em qualquer das hipóteses, é o expresso e inequívoco ato de constituição de mora, desde que haja prova da ciência do devedor. Os efeitos da mora na interpelação somente serão produzidos após o transcurso do prazo concedido ao devedor. .
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Artigo 805.º – (Momento da constituição em mora) – Decreto …
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Ausência de Constituição em Mora Mediante Notificação
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O colegiado negou provimento ao , ao devedor, ajuizou ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora… ..
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora · O colegiado negou provimento ao recurso , .
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Ambos os recursos afetados tratam de ação de busca e apreensão de bem móvel ajuizada por instituição financeira, cuja petição inicial foi indeferida por ausência de constituição em mora do devedor, uma vez que não houve entrega efetiva da notificação extrajudicial. .
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Na doutrina e na jurisprudência, discute-se a partir de qual instante fica configurado o inadimplemento contratual da parte devedora que, em contrato imobiliário, descumpre a obrigação de restituir à outra credora o imóvel ou de efetuar o pagamento de dívida certa, líquida e a termo. .
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A constituição em mora do financiando, em contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, deve-se dar nos termos do art. 2º, §2°, do referido Decreto, exigindo-se envio e recebimento de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço constante do contrato, ou, caso infrutífera, pelo protesto do título. .
A constituição em mora do devedor fiduciante diante das alterações …- Migalhas
Por essa perspectiva, quando há o inadimplemento da dívida, o devedor incorre em mora, momento a partir do qual a titularidade do imóvel poderá passar a ser da instituição financeira, sendo esse o requisito para que posteriormente seja realizado o leilão extrajudicial. .
Envio de notificação basta para constituir devedor em mora
Ao dar provimento ao recurso, a ministra reconheceu a constituição do devedor em mora e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. .
Mora: O que é, conceito, formas e requisitos
Conforme expõe Giovanni Nanni[43] ausente o pagamento na forma pactuada, seja porque oferecida prestação diversa da que é devida, seja porque não integral, seja porque desprovida de alguma outra característica ou executada por pessoa diversa, haverá a constituição do devedor em mora, exceto se não for por causa a ele imputável. .
