Assista O Que é Imenda Constitucional

A Constituição é a lei fundamental de um Estado, que estabelece os seus fundamentos, os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e os poderes públicos. No Brasil, a Constituição Federal foi promulgada em 1988 e é a mais longa da história do país.

Conceito

Uma emenda constitucional é uma alteração da Constituição Federal. Ela pode ser feita para modificar, acrescentar ou suprimir algum dispositivo constitucional. As emendas constitucionais são um instrumento importante para a atualização e modernização da Constituição, pois permitem que ela se adapte às mudanças sociais e econômicas.

Cláusulas pétreas

Nem todas as disposições da Constituição podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais. As cláusulas pétreas são normas que não podem ser alteradas, mesmo por meio de emendas constitucionais. As cláusulas pétreas da Constituição Federal são:

• Forma federativa de Estado;
• Voto direto, secreto, universal e periódico;
• Separação dos poderes;
• Direitos e garantias individuais.

Processo de aprovação

Para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa passar por um processo legislativo especial, que é mais rigoroso do que o processo legislativo comum. O processo de aprovação de uma emenda constitucional é o seguinte:

1. A proposta de emenda constitucional é apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
2. A proposta é então discutida e votada na Câmara dos Deputados. Se for aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ela segue para o Senado Federal.
3. No Senado Federal, a proposta é discutida e votada. Se for aprovada por três quintos dos membros do Senado, ela é promulgada pelo Presidente da República.

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Exemplos de emendas constitucionais

Ao longo da história, foram aprovadas diversas emendas constitucionais no Brasil. Alguns exemplos de emendas constitucionais são:

• Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que estabeleceu a autonomia do Banco Central do Brasil;
• Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que reformou o sistema de justiça eleitoral;
• Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabeleceu o teto de gastos públicos;
• Emenda Constitucional nº 115, de 2022, que instituiu o piso salarial nacional para os professores da educação básica.

Conclusão

As emendas constitucionais são um instrumento importante para a democracia, pois permitem que a Constituição se adapte às mudanças sociais e econômicas. No entanto, é importante que as emendas constitucionais sejam aprovadas de forma responsável e democrática, para que não sejam usadas para alterar os fundamentos da Constituição.

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O Que é Imenda Constitucional. WebEmenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria. Para que haja uma emenda constitucional, é necessário o desenvolvimento de uma Proposta de.

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Emenda Constitucional – Conceito e Procedimento das PECs (Propostas de Emenda a Constituição)

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Emenda Constitucional esquematizada | Emendas constitucionais

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