April 18, 2024

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O Que é Constituição Federal 1988

A Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após o fim da ditadura militar, e é considerada uma das mais modernas e progressistas do mundo.

Uma Constituição é um documento que estabelece os princípios fundamentais de um Estado, incluindo a sua forma de governo, o sistema político, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e a estrutura do poder público.

A Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 é composta por 245 artigos, divididos em nove títulos:

Principais características da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 tem algumas características que a tornam um documento único e inovador. Entre elas, destacam-se:

  • Estado Democrático de Direito: A Constituição estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que significa que o poder emana do povo e é exercido por representantes eleitos ou diretamente.
  • Direitos e garantias fundamentais: A Constituição assegura uma série de direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, tais como a liberdade de expressão, a liberdade de associação, o direito à educação, o direito à saúde, e o direito à segurança.
  • Separação dos poderes: A Constituição estabelece a separação dos poderes, de forma que o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário sejam independentes e harmônicos entre si.
  • Federalismo: A Constituição estabelece um sistema federativo, no qual o poder é dividido entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Importância da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 é um documento fundamental para a democracia brasileira. Ela garante os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, estabelece um sistema político justo e transparente, e promove o desenvolvimento do país.

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  • Separação dos poderes
  • Federalismo
  • Democracia
  • Cidadania
  • Estado Democrático de Direito
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Conclusão

A Constituição Federal de 1988 é um documento importante para a história do Brasil. Ela representa um marco na luta pela democracia e pelos direitos humanos no país.

WebAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência. WebO documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente — a sétima na história do Brasil– foi. WebVocê quer conhecer a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 na íntegra? Acesse o documento oficial em formato PDF, publicado no Diário Oficial da União em 5. WebSurgida do clamor popular após 21 anos de ditadura militar, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira da história do País que contou com emendas de cidadãos.

O Que é Constituição Federal 1988

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Infográfico – Source: www.nescon.medicina.ufmg.br

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O Que é Constituição Federal 1988. WebA Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Desde a independência do Brasil.

A constituição de 1988 marcou um novo período da história do Brasil e trouxe mudanças sociais importantes para todo o país. Conheça mais desta história, neste vídeo.

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Créditos:
Material didático: Professor Thiago Souza
Roteiro: Vinícius Perobeli
Motion Designer: Elcio Vieira
Designer: Emy Morais
Locução: Yuri Ribeiro

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Constituição de 1988 – O que é, resumo, características e estrutura

O Que é Constituição Federal 1988, WebSurgida do clamor popular após 21 anos de ditadura militar, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira da história do País que contou com emendas de cidadãos.

Constituição de 1988 | Resumo Toda Matéria

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Source: Youtube.com

Você sabe o que é a Constituição Federal

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A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela é a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e o evento ficou marcado pelo discurso de Ulysses Guimarães, então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte: .

Diversos movimentos sociais e , de 1988. O próprio Congresso Nacional criou campanhas para assegurar essa presença popular, como os projetos “Diga Gente e Projeto Constituição”. Entre março de 1986 e julho de 1987, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal desenvolveu esses projetos, em que cinco milhões … .

Informações Legislativas Relatórios , Enfrentamento ao Coronavírus Atendimento ao Usuário Legislação Órgãos do parlamento … Comunicação Senado Notícias Rádio Senado TV Senado Senado Multimídia Senado Verifica Senado Fotos Assessoria de Imprensa … Publicações Oficiais Diários Constituição Federal Regimento … .

Nenhum evento disponível. 26.11.2020 Iphan lança site que vai facilitar a comunicação com o cidadão .

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições , .

Acesse o texto atualizado de todas as leis em vigor no País. Busque por número, ano, tema e tipo de norma. .

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A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã. .

Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio .

Faça os exercícios! A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do Brasil. Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964-85) para um democrático (Nova República, 1985-atual). .

A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. .

O que é a Constituição Federal: Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a, .

Início ›› Jurídico ›› Constituição Federal: confira os principais pontos! , No dia 5 de outubro de 1988, às 15h50 foi promulgada a sétima constituição brasileira, de caráter progressista e com grande foco nos direitos fundamentais, na igualdade entre os cidadãos e nos princípios do regime democrático: trata-se da Constituição Federal de 1988, que já vigora no território brasileiro há 35 anos! .

No dia 5 de outubro, a Constituição Federal completa 30 anos de promulgação. Símbolo do processo de redemocratização do país – que havia passado os 21 anos anteriores sob o domínio de governos militares –, o novo texto constitucional representou grande avanço para a garantia de direitos fundamentais à sociedade e trouxe mecanismos até então inéditos buscando preservar a recém-instaurada ordem democrática. .

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Constituição Federal de 1988. Arts. 1º ao 43 · Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o , .

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