April 18, 2024

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O Que é Constituição Estadual

A Constituição Estadual é a lei fundamental de um Estado Federado. Ela estabelece os princípios básicos de organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e as competências dos poderes públicos.

O Brasil é uma República Federativa, formada pela união de 26 Estados e um Distrito Federal. Cada Estado tem sua própria Constituição, que deve estar em consonância com a Constituição Federal.

Neste artigo, vamos explicar o que é uma Constituição Estadual, quais são suas principais características e quais são as suas principais funções.

Características da Constituição Estadual

A Constituição Estadual é uma lei suprema, ou seja, ela está acima de todas as outras leis do Estado. Ela é a fonte de todo o direito estadual.

A Constituição Estadual também é uma lei rígida, ou seja, ela só pode ser alterada por meio de um processo especial, chamado de reforma constitucional.

As principais características da Constituição Estadual são as seguintes:

  • Legislação suprema: A Constituição Estadual é a lei fundamental do Estado, estando acima de todas as outras leis.
  • Legislação rígida: A Constituição Estadual só pode ser alterada por meio de um processo especial, chamado de reforma constitucional.
  • Organização do Estado: A Constituição Estadual estabelece os princípios básicos de organização do Estado, como a divisão dos poderes, a forma de governo e o sistema eleitoral.
  • Direitos e garantias fundamentais: A Constituição Estadual garante os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão, o direito à vida e o direito à educação.
  • Competências dos poderes públicos: A Constituição Estadual estabelece as competências dos poderes públicos, como o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Funções da Constituição Estadual

A Constituição Estadual tem as seguintes funções:**

  • Estabelecer os princípios básicos de organização do Estado: A Constituição Estadual estabelece os princípios básicos de organização do Estado, como a divisão dos poderes, a forma de governo e o sistema eleitoral. Esses princípios são fundamentais para o funcionamento do Estado e para a garantia dos direitos dos cidadãos.
  • Garantir os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos: A Constituição Estadual garante os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão, o direito à vida e o direito à educação. Esses direitos são essenciais para a vida em sociedade e para o desenvolvimento do indivíduo.
  • Estabelecer as competências dos poderes públicos: A Constituição Estadual estabelece as competências dos poderes públicos, como o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Essas competências são importantes para o equilíbrio entre os poderes e para a eficiência do Estado.
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Elaboração da Constituição Estadual

A Constituição Estadual é elaborada por uma Assembleia Constituinte Estadual, que é composta por representantes eleitos pelo povo. O processo de elaboração da Constituição Estadual é semelhante ao processo de elaboração da Constituição Federal.

A Constituição Estadual é promulgada pelo Governador do Estado e entra em vigor na data de sua promulgação.

Conclusão

A Constituição Estadual é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de um Estado Federado. Ela estabelece os princípios básicos de organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e as competências dos poderes públicos.

A Constituição Estadual é um documento vivo, que pode ser alterado por meio de um processo especial, chamado de reforma constitucional. Essas alterações são necessárias para acompanhar as mudanças sociais e econômicas do Estado.

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PMERJ: Constituição Estadual (art. 91 a 93) com Marcelo Adriano

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TGE – Estado e Constituição + Constituição Material

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Constituição Estadual

Parágrafo único – O servidor público estadual, quando em exercício de mandato eletivo, receberá o tratamento previsto no art. 38 da Constituição Federal. Art. 12 – Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade , .

Constituição do Estado do Pará – LEGIS-PA

O Governador, , estadual. Art. 11 – São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo Único – Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e quem for investido … .

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal. .

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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul foi promulgada pela Assembleia Estadual Constituinte em 3 de outubro de 1989. Na hierarquia das normas jurídicas, está abaixo da Constituição Federal e acima das Leis Estaduais. É voltada à construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania. , Card em fundo cinza, no qual está escrito Agenda Celic ao centro, logo abaixo de um ícone que representa um calendário. .

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A Assembleia exerce o Poder Legislativo do Estado. Tem como funções primordiais avaliar projetos e outras proposiçõs legislativas, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo. O Parlamento paranaense é formado por 54 representantes, eleitos pelo voto direto e secreto. .

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Um breve olhar sobre todas as edições do documento ajuda a compreender melhor nossa própria história, já que cada uma traduz o contexto político e social na época em que foram criadas. Constituição Estadual de 1967 e Emenda Constitucional nº. 01/1967 .

Constituição Estadual – Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Consulta ao texto integral e atualizado da Constituição do Estado de Minas Gerais, com pesquisa por assunto e artigo .

Constituição Estadual – SEF/MG

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .

PGE/ES – Constituição Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o órgão responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Estadual. .

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A Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo constitui o Poder Legislativo paulista, com o atributo de legislar, fiscalizar, controlar e investigar. .

Constituicao Estadual Anotada – Estado de São Paulo

convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;” – Artigo 58, §2º, I e III da Constituição Federal. – Artigos 20, XIV e52 da Constituição Estadual. -Lei Federal nº 1.079, de 10/4/1950, e alterações, que , .

Constituições estaduais — Portal da Câmara dos Deputados

Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.” .

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989

IX – celebrar e firmar ajustes, , estaduais, distritais ou municipais; IX – celebrar e firmar contratos, convênios, acordos e ajustes; (NR). (Redação dada pela EC/46). X – intervir nos Municípios, na forma desta Constituição; XI – firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem … .

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